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Entrada em Vigor do Decreto-Lei n.º 95/2019 que estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou fracções autónomas

No passado dia 15 de novembro entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, que estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas, assim como as Portarias que o regulamentam, relativas a:

  • Desempenho energético e requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas energécticos de edifícios novos e de edifícios sujeitos a grande intervenção;
  • Melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes.
  • Definição dos termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica.
  • Fixação dos custos-padrão que permitam a quantificação das intervenções para a reabilitação.
  • Definição dos requisitos funcionais da habitação e da edificação aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações autónomas, destinados a utilização habitacional, e cuja licença de construção seja posterior a 1976.
  • Fixação das normas técnicas dos requisitos acústicos em edifícios para habitação.
  • Aprovação das condições para o uso de Eurocódigos Estruturais nos projectos de Estruturas de Edifícios.